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Análises e atualizações sobre temas que impactam pessoas e empresas.
Bens trazidos à colação não respondem pelas dívidas do falecido
Ao realizar pesquisa rotineira de jurisprudência, me deparei com um acórdão do Superior Tribunal de Justiça, relativamente recente, versando sobre a responsabilidade patrimonial dos herdeiros, por…
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A evolução da governança da internet: da governança liberal às governanças plurais
A internet se originou como uma iniciativa governamental norte-americana, no final da década de 1960, a partir do desenvolvimento da Defense Advanced Research Project Agency Network (Darpanet). Em…
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Banalização da curatela: entre proteção e silenciamento jurídico da pessoa com deficiência
A curatela deveria ser a exceção. No entanto, tornou-se rotina. Com a justificativa de proteger, o Judiciário tem silenciado vozes, interditado existências e substituído vontades. O que era para ser…
LerA greve dos entregadores e a fome de direitos
Nos dias 31 de março e 1º de abril de 2025, os entregadores de aplicativo paralisaram suas atividades em diversas cidades brasileiras, em protesto contra a alarmante precarização das suas condições…
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CDC não vale para ações sobre saúde pública, mas cabe inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS. Ainda assim, é possível determinar a inversão do ônus da prova em desfavor do ente público, com base na…
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Algumas dúvidas sinceras sobre o projeto de atualização do Código Civil
No dia 31 de janeiro de 2025, o senador Rodrigo Pacheco protocolou o Projeto de Lei nº 4 de 2025, que versa sobre a reforma e atualização do Código Civil de 2002. Trata-se de projeto que incorporou…
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STF suspende ações sobre pejotização e abre caminho à blindagem institucional da fraude
No dia 14 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, inaugurou um novo capítulo na erosão institucional da Justiça do Trabalho. Ao…
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A localização de devedores por meio do Uber e do iFood
A efetividade do processo judicial, especialmente na fase de execução, encontra desafios históricos na localização de devedores e na constrição de seu patrimônio. A citação do devedor constitui etapa…
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PIS e Cofins das instituições financeiras: perspectivas após o julgamento do Tema 372
Nos últimos 30 anos, o conceito de faturamento e suas repercussões foram tema abundante tanto na doutrina quanto na jurisprudência, em diversos níveis, e repercutiu em uma série de controvérsias…
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Ação rescisória contra decisão baseada em lei inconstitucional deve ser apresentada em até dois anos
A ação rescisória contra decisão baseada em lei inconstitucional deve ser apresentada até dois anos após a anulação da norma pelo Supremo Tribunal Federal. Essa foi a tese fixada pelo Plenário da…
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Arbitragem coletiva no Brasil e mass arbitration nos EUA: o que acontece lá pode acontecer aqui?
Nos anos recentes, a arbitragem coletiva foi objeto de importantes debates no Brasil, dentre outros, pela instauração de processos de tal natureza envolvendo grandes companhias, demandadas por…
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Reforma do Código Civil fortalece autonomia da vontade de cônjuges, dizem especialistas
A reforma do Código Civil fortalece a autonomia da vontade dos cônjuges ao aumentar o valor de pactos e de possibilidades de regime de bens. Foi isso o que afirmaram especialistas no assunto na…
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Direito Penal Tributário: a falta de responsabilidade penal por sonegação fiscal culposa
Em importante precedente, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial nº 1.854.893/SP, que “a mera negligência ou imprudência na gestão…
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Direito do Consumidor: responsabilidade objetiva sancionatória é inconstitucional
A linguagem jurídica, por vezes, provoca confusões conceituais, nas quais o mesmo termo refere-se a diferentes institutos. É o caso do vocábulo “responsabilidade”, usado tanto para a responsabilidade…
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ADPF 944 e o futuro da destinação de recursos pecuniários na tutela coletiva
Encontra-se em tramitação no Supremo Tribunal Federal a ADPF 944, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria. São questionadas decisões da Justiça do Trabalho (e também termos de ajustamento de…
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Dois ministros da Suprema Corte se revoltam com ordem sobre deportações
A ordem do último sábado (19/4) da Suprema Corte dos EUA que obrigou o governo de Donald Trump a suspender a deportação de venezuelanos para El Salvador, até segunda ordem, não foi surpreendente. Mas…
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Recuperação judicial: limites da intervenção judicial na aplicação do chamado cram down
A recuperação judicial é instrumento de manutenção das atividades empresariais, através não só da suspensão imediata das execuções (no período do stay period), mas também e principalmente pela…
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Ressarcimento de ITCD pago indevidamente: saiba como reaver valores pagos ao Estado
Você sabia que é possível reaver valores pagos a mais de ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) que foram indevidamente retidos pelo Estado? Muitas pessoas que passam por inventários ou…
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Qual a importância de um advogado?
Em um mundo cada vez mais complexo e repleto de normas, contar com o suporte de um advogado deixou de ser um luxo ou uma medida emergencial — passou a ser uma necessidade. Seja na vida pessoal ou nos…
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Conheça as Áreas de Atuação do Dolabela e Medeiros Advogados
Com compromisso, excelência técnica e atendimento personalizado, o Dolabela e Medeiros Advogados oferece soluções jurídicas completas e estratégicas para pessoas físicas e jurídicas em diversas áreas…
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